| Projeto: |
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PL 531 19/08/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-531/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0531-2008 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTIGO NA LEI Nº 14.660, DE 26 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECE QUE OS DOCENTES NÃO-ESTÁVEIS, TITULARES DE CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 8.694, DE 31 DE MARÇO DE 1978, TERÃO UM ÚNICO ENQUADRAMENTO POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL, LEVANDO-SE EM CONTA O TEMPO DE MAGISTÉRIO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ENQUADRAMENTO / ENSINO MUNICIPAL / LEI 14.660/2007 / PROFESSOR / PROGRESSAO FUNCIONAL / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/08/2008 | Encaminhado em 26/08/2008 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2008 | Encaminhado em 03/09/2008 | | CCJ | Recebido em 03/09/2008 | Encaminhado em 24/11/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2008 | |
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| Encerramento: |
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24/11/2008. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |